Direitos de Maternidade e Paternidade (Parentalidade)
Qual é a duração da licença parental inicial? A licença parental inicial tem a duração de 120, 150 ou 180 dias consecutivos.No caso de nascimentos múltiplos, acresce um período de 30 dias por cada gémeo/a além do/a primeiro/a. Qual é a duração da licença parental inicial exclusiva da mãe? A licença parental inicial exclusiva da […]
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, podem inscrever -se como beneficiários titulares da ADSE todos os trabalhadores que exerçam funções públicas.
