O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de Dezembro, que Aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 prevê uma regime excepcional de gozo de férias acumuladas em 2019 e 2020 e não gozadas esclarecendo que poderão ser gozadas até final de 2022. Abaixo encontra-se descrito o referido regime em extracto do Orçamento da RAM para 2021.