Circular Informativa aos sócios sobre o novo regime da ADSE

Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

Janeiro 27, 2021

O Sindicato de Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira (STFPRAM) vem informar os seus associados vinculados por contrato individual de trabalho que foi publicado no Diário da República n.º 5, 1.ª Série, de 08 de Janeiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 4/2021, de 08 de Janeiro, que vem estabelecer o alargamento do universo de beneficiários do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Mais informa que, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º, os trabalhadores com contrato individual de trabalho que, à data de entrada em vigor daquele Decreto-Lei n.º 4/2021, exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, podem requerer a sua inscrição como beneficiário titular no prazo de seis meses a contar daquela data, com exceção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário.

Informa-se igualmente que, de acordo com o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, a remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50 %.

Funchal, 19 de Janeiro de 2021

O Presidente da Direção do STFP-RAM

Ricardo Miguel Frade de Gouveia