Prorroga, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, bem como
o estabelecido nos n.ºs 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de
12 de janeiro, as quais vigoram a partir das 0:00 horas do dia 16 de março de 2021, e
terminam às 23:59 horas do dia 22 de março de 2021,

Vide diploma abaixo.