Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M que Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

O Provedor da Administração Pública Regional, tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma, sendo que a intervenção do Provedor incide sobre a atividade dos órgãos e serviços da administração regional autónoma, direta e indireta, serviços e fundos autónomos,

O Provedor exerce as suas funções com base em queixas, reclamações e pedidos apresentados
por utilizadores ou por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro
modo, cheguem ao seu conhecimento.

Para mais informações e melhor compreensão do papel do Provedor da Administração Pública vide o Estatuto abaixo: