Resolução n.º 362/2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do
artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que
aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da
Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia
COVID-19.