Resolução n.º 977/2021
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto
Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do
Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde
pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos
temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do
dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 20