ESTATUTOS

CAPÍTULO I
Denominação, âmbito e sede

Artigo 1.º

1 -  O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira, nestes estatutos designado por sindicato, é a associação sindical constituída pelos trabalhadores da função pública nele filiados, independentemente da natureza pública ou privada do vínculo laboral.

2 – Poderão ainda aderir ao sindicato:

a) Trabalhadores em relação aos quais esteja em curso concurso público de ingresso na função pública;

b) Trabalhadores ao serviço de instituições abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

c) Trabalhadores de serviços privatizados e que assumam a natureza empresarial;

d) Trabalhadores em situação de reforma ou aposentação, sob proposta da Direcção;

e) Trabalhadores em situação de licença;

f) Trabalhadores civis das forças armadas.

Artigo 2.º

O sindicato exerce a sua actividade na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

O sindicato tem a sua sede no Funchal.

 

CAPÍTULO II
Dos princípios fundamentais

Artigo 4.º

O sindicato orienta a sua acção pelos princípios da liberdade, igualdade, da unidade, da democracia, da independência sindical e da solidariedade, tendo em vista a informação, mútua colaboração e defesa dos direitos dos trabalhadores filiados.

Artigo 5.º

1 – O princípio da liberdade sindical, reconhecido e defendido pelo sindicato, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem independentemente das suas opções políticas ou religiosas.

2 – Nenhum trabalhador poderá a título da mesma profissão, estar filiado no Sindicato e em qualquer outra organização sindical.

Artigo 6.º

1 – O sindicato defende a unidade dos trabalhadores como condição e garantia de defesa dos seus direitos e interesses, privilegiando neste campo a unidade dos trabalhadores da função pública.

2 – Como afirmação do princípio anteriormente enunciado

a) O Sindicato da Função Pública da Região Autónoma da Madeira, conserva a sua independência face às Centrais Sindicais existentes;

b) O sindicato manter-se-á filiado na Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública enquanto esta se regular pelos actuais estatutos e se mantiver como estrutura independente em relação às Centrais Sindicais.

Artigo 7.º

1 – A democracia sindical, garante da unidade dos trabalhadores, regula toda a orgânica e vida interna do sindicato, constituindo o seu exercício um direito e um dever de todos os trabalhadores.

2 – A democracia sindical em que o sindicato assenta a sua acção expressa-se designadamente:

a) No direito dos associados participarem activamente na vida do sindicato;

b) No direito dos associados se organizarem com vista à participação plural e respeito pela diversidade de opiniões;

c) No direito de elegerem e destituírem os seus dirigentes.

Artigo 8.º

1 – O sindicato desenvolve a sua actividade com total independência em relação às entidades patronais, Estado, partidos políticos ou quaisquer organizações de natureza política, partidária ou religiosa.

2 – O sindicato poderá associar-se, filiar-se ou manter relações de cooperação com organizações regionais, nacionais e internacionais de carácter sindical.

3 – O disposto no número anterior exige sempre deliberação prévia da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III
Dos fins e competência

Artigo 9.º

O sindicato tem por fim em especial:

a) Defender e promover, por todos os meios ao seu alcance, os interesses colectivos e individuais dos associados;

b) Apoiar e enquadrar as reivindicações dos trabalhadores e definir as formas de luta aconselhadas para cada caso;

c) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à satisfação das reivindicações dos associados, de acordo com a sua vontade democrática;

d) Estudar todas as questões que interessem aos associados e procurar soluções para elas;

e) Alicerçar a solidariedade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consciência de classe, sindical e política;

f) Lutar pela emancipação e dignificação dos trabalhadores da função pública e pela criação de estruturas que garantam o eficaz funcionamento e progressivo aperfeiçoamento da administração regional autónoma;

g) Defender a democracia e os direitos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, tendo em atenção que a sua independência não pode significar indiferença perante ameaças à democracia ou a quaisquer dos direitos dos trabalhadores;

Artigo 10.º

Ao sindicato compete nomeadamente:

a) Elaborar propostas negociais, negociar e celebrar acordos e convenções colectivas sobre as relações de trabalho e condições da sua prestação;

b) Dar parecer sobre assuntos do seu âmbito e finalidades a solicitação de outras associações ou de organismos ou entidades oficiais;

c) Intervir na defesa dos seus associados em processos disciplinares contra eles instaurados;

d) Prestar a assistência sindical, jurídica, designadamente, impugnado graciosamente, contenciosamente ou judicialmente actos, regulamentos e quaisquer decisões ou normas que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos associados no contexto das suas relações de trabalho e no exercício dos seus direitos sindicais;

e) Participar na elaboração da legislação de trabalho;

f) Representar os seus associados em todas as questões relacionadas com o trabalho;

g) Declarar a greve e pôr-lhe termo;

h) Desenvolver todas as acções necessárias para a prossecução dos seus fins.

 

CAPÍTULO IV
Dos Associados

Artigo 11.º

Têm direito de se filiar no sindicato todos os trabalhadores que estejam nas condições previstas no artigo 1.º dos presentes estatutos e exerçam a sua actividade na área indicada no artigo 2.º

Artigo 12.º

1 – A aceitação ou recusa de filiação é da competência da direcção e da sua decisão cabe recurso para a assembleia geral, que a apreciará na primeira reunião que ocorrer após a sua interposição, salvo se já tiver sido convocada, ou se se tratar de assembleia geral eleitoral.

2 – Têm legitimidade para interpor recurso o interessado e qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

Artigo 13.º

1 – São direitos dos associados:

a) Eleger, ser eleito e destituir os órgãos do sindicato nas condições fixadas nos presentes estatutos;

b) Participar e votar nas assembleias-gerais;

c) Participar activamente na vida do sindicato, nomeadamente, nas reuniões da assembleia geral, requerendo, apresentando, discutindo e votando as moções  e propostas que entender convenientes;

d) Beneficiar da acção desenvolvida pelo sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a todos os associados ou dos seus interesses específicos;

e) Beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato ou por quaisquer instituições ou cooperativas de que faça parte ou de organizações em que o sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos estatutos;

f) Ser informado, regularmente, da actividade desenvolvida pelo sindicato;

g) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos nos presentes estatutos;

h) Formular livremente as críticas que tiver por convenientes à actuação e às decisões dos diversos órgãos do sindicato, mas com observância das regras da democracia e sem pôr em causa o princípio da unidade dos trabalhadores e a coesão do sindicato.

2 – Só podem beneficiar de apoio jurídico, representação graciosa, contenciosa e judicial a prestar pelo sindicato os trabalhadores que sejam nele filiados e não tenham em atraso o pagamento de mais de três quotas por culpa que lhe seja atribuída.

3 – Os associados que se filiem em data posterior aos factos que lhes são imputados devem permanecer filiados pelo prazo mínimo de 3 anos, sob pena de se responsabilizarem pessoalmente pelo pagamento do apoio e patrocínio jurídico que venham a beneficiar.

Artigo 14.º

São deveres dos associados:

a) Participar nas actividades do sindicato e manter-se delas informado, nomeadamente participando nas reuniões da assembleia geral ou grupos de trabalho e desempenhando as funções para que forem eleitos ou nomeados, salvo por motivo devidamente justificados;

b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, bem como as deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;

c) Apoiar activamente as acções do sindicato na prossecução dos seus objectivos;

d) Divulgar os princípios fundamentais e objectivos do sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;

e) Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos dos trabalhadores;

f) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical, incentivando a participação do maior número de trabalhadores na actividade sindical;

g) Contribuir para a sua educação sindical, cultural e política bem como para a dos demais trabalhadores;

h) Divulgar as edições do sindicato;

i) Pagar mensalmente a quotização, salvo nos casos em que deixarem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença ou cumprimento do serviço militar;

j) Comunicar ao sindicato, no prazo máximo de 15 dias, a mudança de residência, a reforma, a incapacidade por doença, o impedimento por serviço militar, a situação de desempregado e ainda quando deixar de exercer a actividade profissional nos termos do artigo 1.º e do artigo 2.º

k) Denunciar junto do sindicato todos os casos de conflito com as entidades patronais, bem como situações de violação dos direitos dos trabalhadores por parte dessas entidades patronais:

  1. Devolver o cartão de sócio quando tenha perdido essa qualidade.

Artigo 15.º

Perdem a qualidade de associados os trabalhadores que:

a) Deixem de estar abrangidos pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º;

b) Se retirem voluntariamente desde que o façam mediante comunicação por escrito à direcção do sindicato com a antecedência mínima de 30 dias;

c) Hajam sido punidos com a sanção de expulsão;

d) Forem abrangidos por medidas de reestruturação sindical;

e) Deixarem de pagar as quotas sem motivo justificado durante três meses e, se depois de avisados por escrito pelo sindicato, não efectuarem o pagamento no prazo de um mês a contar da data de recepção do aviso.

Artigo 16.º

1 – Os associados podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão salvo os casos de expulsão, a seu pedido, devendo a readmissão ser apreciada pela Direcção.

2 – Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V
Do Regime Disciplinar

Artigo 17.º

Podem ser aplicadas aos associados as sanções de repreensão, de suspensão até 12 meses e de expulsão.

Artigo 18.º

Incorrem  nas sanções referidas no artigo anterior, consoante e gravidade da infracção, os associados que:

a) Não cumpram, de forma injustificada, os deveres previstos no artigo 14.º;

b) Não acatem as decisões ou deliberações dos órgãos competentes tomadas democraticamente e de acordo com os presentes estatutos;

c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do sindicato ou dos trabalhadores.

Artigo 19.º

Nenhuma sanção será aplicada sem que ao associado sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.

Artigo 20.º

1 – O poder disciplinar será exercido pela direcção, a qual poderá, para o efeito designar um instrutor.

2 – A direcção poderá suspender preventivamente o associado a quem foi instaurado processo disciplinar e antes de proferida a decisão final, quando a manutenção da qualidade de associado se revele inconveniente para o sindicato.

3 – Da decisão da direcção cabe recurso para a Assembleia Geral que decidirá em última instância.

4 – O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião que ocorrer após a decisão, salvo se a Assembleia Geral já tiver sido convocada ou se se tratar de Assembleia Geral Eleitoral.

 

CAPÍTULO VI
Da organização externa do sindicato

Artigo 21.º

1 – A organização do sindicato tem por base os organismos, serviços e instituições onde existam trabalhadores em condições de se filiarem nos termos do artigo 1.º.

2 – O sindicato faz-se representar nos organismos e serviços por:

a) Delegados sindicais;

b) Comissão de delegados, nos serviços e organismos em que o número de delegados sindicais seja igual ou superior a 3;

c) Assembleia de delegados.

Artigo 22.º

A Assembleia de Delegados é constituída por todos os delegados de todos os serviços ou organismos e reunirá sempre que convocada pela direcção, competindo-lhe:

a) Discutir e analisar a situação político-sindical na perspectiva de defesa dos interesses imediatos dos trabalhadores;

b) Apreciar a acção sindical desenvolvida, com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação;

c) Dinamizar, e colaboração com a direcção na execução das deliberações dos órgãos do sindicato tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;

d) Pronunciar-se, a título de consulta, sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção.

Artigo 23.º

1 – Os delegados sindicais são associados do sindicato, eleitos pelos trabalhadores, que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade sindical nos locais de trabalho.

 2 – Os delegados sindicais exercem a sua actividade junto dos organismos, serviços ou instituições ou nos diversos de trabalho de um mesmo organismo, serviço ou instituição ou ainda em determinadas áreas geográficas quando a dispersão de trabalhadores por locais de trabalho o justificar.

Artigo 24.º

São atribuições dos Delegados Sindicais:

a) Representar o sindicato dentro dos limites dos poderes que lhes são conferidos;

b) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os trabalhadores e o sindicato;

c) Informar os trabalhadores da actividade sindical, distribuindo e afixando em locais próprios documentos facultados pelo sindicato, denunciar violações de direitos  e defender os associados;

d) Comunicar ao sindicato todas as irregularidades praticadas pelos dirigentes dos organismos, serviços ou instituições que afectem ou possam vir a afectar qualquer trabalhador e zelar pelo rigoroso cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais;

e) Dar conhecimento à direcção do sindicato dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores;

f) Cooperar com a direcção do sindicato no tudo das propostas que visem satisfazer reivindicações dos trabalhadores;

g) Estimular a participação activa dos trabalhadores na vida sindical;

h) Incentivar os trabalhadores não filiados no sindicato a procederem à sua inscrição;

i) Colaborar estritamente com a direcção do sindicato, assegurando a execução das suas decisões e orientações;

j) Exercer as demais atribuições que lhes sejam expressamente cometidas pela direcção;

k) Contribuir para a formação profissional e sindical e para a promoção económica, social e cultural dos associados;

l) Assegurar a sua substituição por suplentes nos períodos de ausência ou impedimento prolongado;

m) Comunicar imediatamente à direcção do sindicato eventuais mudanças de local de trabalho.

Artigo 25.º

A Comissão de Delegados é constituída pelos delegados sindicais de um organismo, serviço ou instituição.

Artigo 26.º

A criação de Comissões de Delegados é proposta pelos delegados dos respectivos serviços ou organismos e depende de decisão da direcção do sindicato.

Artigo 27.º

1 – Serão objecto de regulamento o funcionamento da Comissão de Delegados e da Assembleia de Delegados.

2 – Os regulamentos referidos no número anterior serão aprovados pela Direcção, após parecer da Assembleia  de Delegados, não podendo em caso algum contrariar os princípios definidos nos presentes estatutos.

 

CAPÍTULO VII
Dos órgãos do sindicato

Secção I

Das disposições gerais

Artigo 28.º

Os órgãos dos sindicato são:

a) Assembleia Geral;

b) Mesa da Assembleia Geral;

c) Direcção;

d) Conselho Fiscal.

Artigo 29.º

1 – São corpos gerentes do Sindicato, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o  Conselho Fiscal.

2 – Os membros destes órgãos são eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados do Sindicato maiores de 30 anos, com pelo menos seis meses de inscrição à data das eleições, e em pleno gozo dos seus direitos sindicais. 

Artigo 30.º

A duração do mandato dos órgãos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de 4 anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Artigo 31.º

1 – O exercício dos cargos associativos é gratuito.

2 – Os  dirigentes que, por motivo do desempenho das suas funções, percam toda ou parte da retribuição regularmente auferida pelo seu trabalho têm direito ao reembolso pelo sindicato das importâncias correspondentes, desde que sancionado por deliberação da Direcção.

Artigo 32.º

1 – Os órgãos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal podem ser destituídos pela Assembleia Geral que haja sido convocada expressamente para este efeito, com a antecedência mínima de 30 dias, a qual só poderá deliberar nesse sentido por maior de 2/3 dos associados do sindicato.

2 – A Assembleia Geral gozará de poderes de destituição nos termos do número anterior desde que constituída por número equivalente a 2/3 do total de associados votantes na última eleição ou por um “quorum” mínimo de 500 associados presentes. A destituição será válida se votada por 2/3 dos elementos que constituam a assembleia, nos termos definidos.

3 – A Assembleia Geral que destituir órgãos elegerá uma comissão provisória que substituirá os órgãos destituídos. A eleição é efectuada por voto secreto pelo método de listas.

Secção II
Da Assembleia Geral

Artigo 33.º

A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do sindicato e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

 

Artigo 34.º

Compete, em especial, à Assembleia Geral:

a) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador;

b) Deliberar sobre a destituição dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador;

c) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);

d) Resolver, em última instância, os diferendos entre os órgãos do sindicato ou entre estes e os associados, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo de processos a fim de habilitar  a  Assembleia  Geral  a decidir conscientemente;

e) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção e da Assembleia de Delegados;

f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

g) Deliberar sobre a dissolução do sindicato e forma de liquidação do seu património;

h) Deliberar sobre a integração e fusão do sindicato;

i) Aprovar todos os regulamentos previstos nos presentes estatutos com excepção dos referidos no n.º 1 do artigo 27.º;

j) Aprovar ou rejeitar, até 31 de Março de cada ano o relatório de actividades e as contas do ano anterior apresentadas pela Direcção bem como o parecer do Conselho Fiscalizador;

k) Aprovar, modificar ou rejeitar até 31 de Dezembro de cada ano o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte apresentados pela Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscalizador.

Artigo 35.º

1 – A Assembleia Geral reunirá, obrigatoriamente, em sessão ordinária, de 4 em 4 anos para exercer as atribuições previstas na alínea a) do artigo 34.º e anualmente para exercer as atribuições previstas nas alíneas j) e k) do mesmo artigo.

2 – A Assembleia Geral reunirá, em sessão extraordinária:

a) Sempre que a Mesa da Assembleia Geral o entender necessário;

b) A solicitação da Direcção;

c) A solicitação da Assembleia de Delegados;

d) A requerimento de pelo menos 1/10 ou 100 associados, no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

3 – Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, deles constando, necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.

4 – Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 o presidente da mesa deverá convocar a Assembleia Geral de forma a que esta se realize no prazo máximo de 30 dias após recepção do requerimento, salvo motivo justificado em que o prazo máximo é de 60 dias.

Artigo 36.º

A convocação e funcionamento da Assembleia Geral será objecto de regulamento a aprovar nos termos da alínea i) do artigo 34.º.

Artigo 37.º

1 – Salvo disposição expressa em contrário as deliberações são tomadas por simples maioria de votos.

2 – Em caso de empate proceder-se-á a nova votação e, caso o empate se mantenha fica a deliberação adiada para nova reunião da Assembleia Geral.

Secção III
Da Mesa da Assembleia Geral

Artigo 38.º

1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e três secretários.

2 – Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído por um dos secretários entre si e os secretários por um ou mais associados presentes na assembleia.

Artigo 39.º

Compete à Mesa da Assembleia Geral exercer as atribuições que lhe forem cometidas no regulamento de funcionamento da Assembleia Geral e no Regulamento Eleitoral.

SECÇÃO IV
Da Direcção

Artigo 40.º

A Direcção do Sindicato é composta por sete membros efectivos e quatro suplentes.

 

Artigo 41.º

1 – A Direcção do sindicato tem a seguinte estrutura:

a) Presidente da Direcção;

b) Vice-Presidente;

c) Cinco Secretários.

2 – À Direcção cabe a definição do seu estatuto e distribuição de funções.

3 – A direcção poderá escolher dentro dos associados 3 subsecretários, sem direito de voto nas suas deliberações, os

Artigo 42.º

Compete à Direcção, em especial:

a) Representar o sindicato em juízo e fora dele;

b) Admitir e rejeitar os pedidos de inscrição dos associados;

c) Dirigir e coordenar a actividade do sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos;

d) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório de actividade e as contas, bem como o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;

e) Administrar os bens e gerir os fundos do sindicato;

f) Elaborar o inventário dos haveres do sindicato que será conferido e assinado no acto da posse da nova direcção;

g) Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais ela deva pronunciar-se;

h) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços do sindicato;

i) Promover a constituição de grupos de trabalho para o desenvolvimento da actividade  sindical e coordenar a sua actividade;

j) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços do sindicato e bem assim regular as funções do  delegado do concelho;

k) A Direcção nomeia de entre os seus membros os delegados do concelho.

Artigo 43.º

1 – A Direcção reunirá, pelo menos, uma vez por mês e as suas deliberações são tomadas por simples maioria de votos dos membros presentes devendo lavrar-se acta de cada reunião.

2 – A Direcção só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos.

3 – Poderão assistir às reuniões da direcção e nelas participar, embora sem direito a voto, os membros suplentes.

Artigo 44.º

1 – O sindicato obriga-se com a assinatura conjunta de pelo menos dois membros da Direcção, sendo sempre necessário a do presidente ou do vice-presidente.

2 – Para actos de mero expediente basta a assinatura do presidente ou em alternativa do vice-presidente.

3 – A Direcção poderá constituir mandatários para a prática de certos e determinados actos, devendo, para tal fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.

Artigo 45.º

No caso de ocorrer qualquer vaga entre os membros efectivos da Direcção, o seu preenchimento será feito pelo suplente segundo a ordem pela qual figurarem na respectiva lista.

SECÇÃO V
Do Conselho Fiscal

Artigo 46.º

O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos e dois suplentes.

 

Artigo 47.º

Compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre o relatório de actividades e as contas bem como sobre o plano de actividades e o orçamento apresentados pela Direcção.

Artigo 48.º

1 – O Conselho Fiscal reunirá pelo menos duas vezes por ano e sempre que seja convocada pela Direcção e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, devendo-se lavrar acta de cada reunião.

2 – O Conselho Fiscalizador só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos.

3 – Poderão assistir às reuniões do Conselho Fiscalizador e nelas participar, embora sem direito a voto, os membros suplentes.

Artigo 49.º

No caso de ocorrer qualquer vaga entre os seus membros efectivos do conselho fiscalizador o seu preenchimento será feito pelos suplentes segundo a ordem pela qual figurarem na respectiva lista.

CAPÍTULO VIII
Das Receitas

Artigo 50.º

Constituem fundos do sindicato:

a) As quotas dos associados;

b) As receitas extraordinárias;

c) As contribuições extraordinárias.

Artigo 51.º

1 – A quotização mensal a pagar por cada associado é de 1% das suas remunerações ilíquidas.

2 – As perdas de retribuições só serão consideradas para efeitos de incidência da quota desde que resultem de faltas  justificadas.

Artigo 52.º

1 – As receitas serão obrigatoriamente aplicadas no pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do sindicato.

2 – Do saldo de gerência de cada ano será cativado 10% destinado ao fundo de reserva.

Artigo 53.º

1 – A Direcção deverá submeter à apreciação da Assembleia Geral.

a) Até 31 de Dezembro de cada ano, o plano de actividades bem como o orçamento par ao ano seguinte, acompanhado do parecer do Conselho Fiscalizador;

b) Até 31 de Março de cada ano, o relatório de actividades e as contas relativas ao ano anterior acompanhado do parecer do Conselho Ficalizador.

2 – O relatório de actividades, o plano de actividades, o orçamento e as contas estarão disponíveis aos associados, na sede do sindicato, com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IX
Da Fusão e Dissolução

Artigo 54.º

1 – A integração, fusão e dissolução do sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias e desde que votada por uma maioria de, pelo menos, ¾ do número de todos os associados.

 

2 – Na falta de quorum deliberativo a Assembleia Geral reunirá após uma hora, sendo suficiente para deliberar ¾ dos associados presentes, desde que tal possibilidade consta da convocatória.

Artigo 55.º

A Assembleia Geral que deliberar a fusão ou dissolução deverá obrigatoriamente, definir os termos em que tal se processará e decidirá o destino dos bens do sindicato não podendo, em caso algum, serem distribuídos pelos associados.

 

CAPÍTULO X
Da Alteração dos Estatutos

Artigo 56.º

1 – Os presentes estatutos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral, nos termos da alínea f) do artigo 34.º, com a presença de, pelo menos 1/5 ou 50 sócios do sindicato e desde que a alteração seja aprovada por ¾ da assembleia assim constituída.

 

2 – Na falta de quorum deliberativo a Assembleia Geral reunirá após uma hora, sendo suficiente para deliberar ¾ dos associados presentes, desde que tal possibilidade consta da convocatória.

Artigo 57.º

A convocatória da Assembleia Geral para a alteração dos estatutos deverá ser feita por anúncio publicado em pelo menos um dos jornais mais lidos da Região com a antecedência mínima de 15 dias.

 

CAPÍTULO XI
Das Eleições

Artigo 58.º

1 – Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador são eleitos por uma Assembleia Eleitoral constituída por todos os associados que, à data da sua realização, estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais e tenham pago as suas quotas nos 3 meses anteriores.

 

2 – Para efeitos do disposto no número anterior considera-se a quotização paga a outros sindicatos pelos associados abrangidos por medidas de reestruturação sindical.

Artigo 59.º

A convocação e forma de funcionamento da Assembleia Eleitoral bem como o processo eleitoral serão objecto de regulamento nos termos da alínea i) do artigo 34.º.

Artigo 60.º

A Assembleia Eleitoral deve ter lugar até 15 dias antes do termo do mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador.

 

CAPÍTULO XII
Do Símbolo e da Bandeira

Artigo 61.º

O símbolo do sindicato consta de um arranjo gráfico das letras « STFP» contendo na parte inferior esquerda, inserida no conjunto as palavras «REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA».

 

Artigo 62.º

1 – A bandeira do sindicato de forma rectangular é constituída pelo símbolo gravado em fundo azul e branco.

2 – Na composição da bandeira as letras do símbolo são cor-de-rosa, com excepção das palavras «REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA» que são a azul.

 

CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais

As atribuições cometidas aos órgãos do sindicato pelos presentes estatutos serão exercidas pelos membros em exercício até à data das eleições, as quais devem ter lugar no prazo máximo de 90 dias do termo do mandato dos membros eleitos.

REGULAMENTO
ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 1.º

1 – A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da mesa ou em caso de impedimento, por um dos secretários através de anúncios convocatórios publicados em, pelo menos, um dos jornais mais lidos da área em que o sindicato exerce a sua actividade, com a antecedência mínima de 8 dias e no dia da sua realização, e bem assim a solicitação da Direcção com a antecedência mínima de 3 dias sempre que aquela invoque o carácter de urgência.

2 – Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas b), c), f), g) e h) do artigo 34.º dos estatutos do sindicato, o prazo mínimo para a publicação dos anúncios convocatórios é de 30 dias e se se tratar da Assembleia Geral Eleitoral, o prazo é de 60 dias, e sempre no dia da sua realização.

Artigo 2.º

As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada com a presença de qualquer número de sócios, salvo disposição em contrário.

Artigo 3.º

1 – As reuniões extraordinárias requeridas pelos associados, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º dos estatutos do sindicato, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, 2/3 do número de requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião pela ordem que constem os nomes do requerimento.

2 – Se a reunião se não efectuar por não estarem presentes os associados requerentes, estes perdem o direito de convocar nova Assembleia Geral antes de decorridos seis meses sobre a data da reunião não realizada.

Artigo 4.º

Compete, em especial, ao presidente:

a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos definidos nos estatutos do sindicato e no presente regulamento;

b) Presidir às reuniões da Assembleia Geral, assegurando o bom andamento dos trabalhos;

c) Dar posse aos novos membros eleitos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador;

d) Comunicar à Assembleia Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;

e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas.

Artigo 5.º

Compete, em especial, aos secretários:

a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos  convocatórios;

b) Elaborar o expediente referente à reunião da Assembleia Geral;

c) Redigir as actas;

d) Informar os associados das deliberações da Assembleia Geral;

e) Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia Geral.

Artigo 6.º

1 – As reuniões da Assembleia Geral serão realizadas num único local, dentro da área da actividade do sindicato, previamente indicado na convocatória, ou em diversos locais caso se trate de referendo.

2 – Compete à Mesa da Assembleia Geral deliberar sobre a forma de realização da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar a mais ampla participação dos associados.

Artigo 7.º

A participação dos associados nas reuniões da Assembleia Geral far-se-á de acordo com os cadernos previamente organizados pela Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 8.º

1 – Com a convocação da Assembleia Geral serão tornadas públicas as propostas a submeter à sua apreciação.

2 – O associado que pretender apresentar propostas de alteração ou novas propostas sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos deverá enviá-las, por escrito, à Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 9.º

Salvo os casos previstos no Regulamento Eleitoral não é permitido nem o voto por correspondência nem o voto por procuração.

REGULAMENTO ELEITORAL

Artigo 1.º

1 – Nos termos do artigo 63.º dos estatutos do sindicato, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscalizador são eleitos por uma Assembleia Geral Eleitoral constituída por todos os associados que:

a) À data da sua convocação tenham a idade mínima de 18 anos e estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais;

b) Tenham pago as suas quotas, nos casos em que sejam devidas, nos 3 meses anteriores àquele em que se realiza.

2 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se a quotização paga a outros sindicatos pelos associados abrangidos por medidas de reestruturação sindical.

Artigo 2.º

Não podem ser eleitos os associados que:

a) Tenham menos de 18 anos de idade;

b) Sejam membros da Comissão de Fiscalização a título de representantes das listas concorrentes.

Artigo 3.º

A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve nomeadamente:

a) Marcar a data das eleições;

b) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;

c) Promover a organização dos cadernos eleitorais;

d) Apreciar em última instância as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;

e) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;

f) Deliberar sobre o horário de funcionamento da Assembleia Eleitoral e localização das mesas de voto;

h) Promover a confecção dos boletins de voto;

i) Presidir ao acto eleitoral.

Artigo 4.º

As eleições devem ter lugar no prazo máximo de 90 dias após o do termo do mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

Artigo 5.º

A convocação da Assembleia Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede do sindicato, e nas Secções Sindicais e publicados em, pelo menos, um dos jornais diários mais lidos na área do sindicato, com a antecedência mínima de 60 dias, e no dia da sua realização.

Artigo 6.º

1 – Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser afixados na sede do sindicato e secções sindicais, no prazo de 45 dias após a data da convocação da Assembleia Eleitoral.

2 – Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a Mesa da Assembleia Geral nos 10 dias seguintes aos da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas, após a recepção da reclamação.

3 – As cópias dos cadernos eleitorais a afixar nas secções sindicais incluirão apenas os eleitores que exercem a sua actividade no respectivo organismo, serviço ou instituição.

Artigo 7.º

1 – A apresentação das candidaturas consiste na entrega à Mesa da Assembleia Geral:

a) Da lista que contenha:

1 – a identificação dos candidatos distribuídos pelos órgãos a que concorrem;
2 – a identificação do candidato a presidente da direcção;
3 – a identificação dos restantes membros dos órgãos.

b) Do termo individual ou colectivo de aceitação da candidatura;

c) Do programa de acção;

d) Da indicação do seu representante na Comissão de Fiscalização.

2 – As listas de candidatos terão de ser subscritas por, pelo menos, 1/10 ou 200 associados do sindicato no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

3 – Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de associado, idade,  residência e designação do organismo, serviço ou instituição.

4 – Os candidatos subscritores da candidatura serão identificados pelo nome completo legível, assinatura, número de associado e organismo, serviço ou instituição onde trabalham.

5 – As listas de candidaturas só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos a eleger.

6 – Cada candidato só poderá apresentar-se numa lista de candidatura.

7 – A apresentação das listas de candidatura deverá ser feita no prazo de 30 dias após a data da convocação da Assembleia Eleitoral.

8 – O primeiro subscritor de cada lista é o responsável pela candidatura, devendo fornecer à Mesa da Assembleia Geral os elementos necessários para ser localizado rapidamente, sendo através dele que a Mesa da Assembleia Geral comunicará com a lista respectiva.

Artigo 8.º

1 – A Mesa da Assembleia Geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas das candidaturas.

2 – Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao responsável pela candidatura da lista, mediante termo da entrega, com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, o que deverá saná-las no prazo de três dias a contar da data de entrega.

3 – Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia Geral decidirá, nas 24 horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.

4 – A cada uma das listas corresponderá uma letra maiúscula pela ordem alfabética da sua entrega à Mesa da Assembleia Geral.

5 – As listas de candidatura concorrentes às eleições bem como os respectivos programas de acção serão afixados na sede do sindicato desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.

Artigo 9.º

1 – Será constituída uma Comissão de Fiscalização composta pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por um seu representante e por um representante de cada uma das listas concorrentes, definitivamente aceites.

2 – Compete à Comissão de Fiscalização:

a) Fiscalizar o processo eleitoral;

b) Elaborar um relatório de eventuais irregularidades do acto eleitoral e entregá-lo à Mesa da Assembleia Geral;

c) Distribuir, entre as diferentes listas, a utilização do aparelho técnico do sindicato dentro das possibilidades deste.

3 – A Comissão de Fiscalização inicia as suas funções imediatamente após a aceitação definitiva das candidaturas.

Artigo 10.º

1 – A campanha eleitoral tem o seu  início imediatamente após a aceitação definitiva das candidaturas e termina às 24 horas do penúltimo dia antes das eleições.

2 – A campanha será orientada livremente pelas listas concorrentes, não podendo no entanto ser colocada ou distribuída, por qualquer forma, propaganda das listas no interior da sede do sindicato, devendo a direcção estabelecer locais fixos para a colocação, em igualdade de circunstâncias, da propaganda das listas naquelas instalações.

3 – O sindicato comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista num montante igual para todos, a fixar pela Direcção, ou no orçamento aprovado, de acordo com as possibilidades financeiras do sindicato.

Artigo 11.º

O horário de funcionamento da Assembleia Geral Eleitoral será objecto de deliberação da Mesa da Assembleia Geral.

Artigo 12.º

1 – Funcionarão mesas de voto no local  ou locais a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade  de assegurar aos associados a possibilidade de participar no acto eleitoral.

2 – A Mesa da Assembleia Geral promoverá até 5 dias antes da data da Assembleia Eleitoral a constituição das mesas de voto.

3 – Cada mesa de voto será constituída por um presidente e dois secretários designados pela Mesa da Assembleia Geral, podendo cada lista concorrente credenciar até dois fiscais que terão assento em cada mesa de voto.

4 – À Mesa de voto competirá assegurar o processo eleitoral no seu âmbito e, ainda, pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes.

Artigo 13.º

1 – O voto é secreto.

2 – Não é permitido o voto por procuração.

3 – É permitido o voto por correspondência desde que:

a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope fechado;

b) Do referido envelope conste o número e a assinatura reconhecida por notário, abonada por autoridade administrativa ou pela Mesa da Assembleia Geral, ou acompanhada do cartão de associado;

c) Este envelope introduzido noutro, será endereçado e remetido por correio registado ou entregue em mão ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

4 – Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até a hora de encerramento da votação.

5 – Os votos por correspondência só serão abertos depois de recebidas todas as actas das mesas de voto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, não ter o associado votado directamente em nenhuma delas, sendo eliminado do voto por correspondência se tal tiver acontecido.

Artigo 14.º

1 – Os boletins de voto, editados pelo sindicato sob controlo da Mesa da Assembleia Geral, terão forma rectangular com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação, e serão impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior.

2 – Em cada boletim de voto serão impressas as letras seguidas das denominações ou siglas das listas concorrentes, dispostas horizontalmente umas abaixo das outras, pela ordem que lhes caiba nos termos do artigo 8.º do presente regulamento seguindo-se a cada uma delas um quadrado.

3 – Os boletins de voto estarão à disposição dos associados na sede do sindicato e secções sindicais a partir de 5 dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, e, ainda, no local do acto eleitoral.

4 – São nulos os boletins que não obedeçam aos requisitos dos números 1 e 2.

Artigo 15.º

1 – A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado do sindicato e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou documento de identificação idóneo com fotografia.

2 – Dirigir-se-á o eleitor à câmara de voto situada na assembleia e, sozinho, marcará uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobrará o boletim em quatro.

3 – Voltando para junto da mesa o eleitor entregará o boletim ao presidente da mesa que o introduzirá na urna de voto, enquanto os secretários descarregarão os votos nos cadernos eleitorais.

4 – A entrega do boletim de voto não preenchido significa abstenção do associado, a sua entrega preenchida de modo diverso do disposto no número 2 ou inutilizado por qualquer outra forma implica a nulidade de voto.

Artigo 16.º

1 – Logo que a votação tenha terminado proceder-se-á em cada mesa à contagem dos votos e elaboração da acta com os resultados devidamente assinada pelos elementos da mesa.
2 – Após  a recepção das actas de todas as mesas, a Mesa da Assembleia Geral procederá ao apuramento final, elaborando a respectiva acta e fará a proclamação da lista vencedora, afixando-a na sede do sindicato.

Artigo 17.º

1 – Pode ser interposto recurso com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, o qual deverá ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral até 3 dias após a afixação dos resultados.

2 – A Mesa da Assembleia Geral deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito, e afixada na sede do sindicato.

3 – Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Assembleia Geral, que será convocada expressamente para o efeito nos 8 dias seguintes ao seu recebimento e que decidirá em última instância.

4 – O recurso para a Assembleia Geral tem de ser interposto no prazo de 24 horas após a comunicação da decisão referida no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

O presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral ou o seu representante conferirá posse aos membros eleitos no prazo de 5 dias após a eleição, salvo se tiver havido recurso, caso em que a posse será conferida no prazo de 5 dias, após decisão da Assembleia Geral.

Artigo 19.º

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas serão da competência da Mesa da Assembleia Geral.


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