LEGISLAÇÃO

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Regime da suspensão do vínculo de emprego por facto respeitante ao trabalhador

O STFPRAM na sequência das dúvidas que atormentam os seus associados no que respeita aos efeitos nas férias do regime da suspensão do vínculo público por impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador, designadamente por doença, vem dar conhecimento do oficio enviado ao Senhor Secretário Regional das Finanças, que é quem titula a pasta da Administração Pública da RAM.


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